ATA DA VIGÉSSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.04.1988.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nova Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o Ver. Jorge Goularte a proceder à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Oitava Sessão Extraordinária que, juntamente com as Atas da Vigésima Sétima Sessão Ordinária e da Sétima Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca da metragem, em metros quadrados, das áreas construídas da Metalúrgica Ikawa Ltda., Rua Vitor Valpírio, 395, da Metalúrgica Rodolfo Glaus Ltda., Rua Torquato Severo, 262 (incluindo ampliação), da Valquímica Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Rua Ângelo Dourado, 430 e da Indústria sem nome (fábrica de móveis) localizada na Rua Valpírio, 300; pela Verª Gladis Mantelli, 01 Pedido de Providências, solicitando cumprimento da Lei nº 3120, de 21/12/1967, que autoriza o Executivo a instituir a prática de cremação e incineração de restos mortais. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 90/87, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Pedro Ruas e Lauro Hagemann; 108; 124; 125; 126; 129/87; 03; 04; 05; 06/88, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Aranha Filho, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 126; 129/87; do Ver. Hermes Dutra, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 03; 04; 05; 06/88; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Resolução nº 07/88; do Ver. Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 90/87; do Ver. Nilton Comin, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 124/87; do Ver. Raul Casa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/87; do Ver. Rafael Santos, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 108/87. Ainda foi aprovado Requerimento do Ver. Caio Lustosa, solicitando que seja constituída Comissão Especial para, no prazo de sessenta dias, em articulação com o movimento de juventude da Capital, promover uma Tribuna Jovem com o objetivo de colher, debater e encaminhar propostas de interesse desse segmento social, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Brochado da Rocha e Caio Lustosa. Na ocasião, a Sra. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Rafael Santos, acerca do art. 53, § 4º do Regimento Interno e da participação dos Vereadores em Comissões Especiais instaladas pela Casa; do Ver. Brochado da Rocha, acerca do Requerimento do Ver. Caio Lustosa, acima referido. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Resolução nºs 11; 33/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Frederico Barbosa; 14/88; Projetos de Lei do Legislativo n°s 14/88, discutido pelos Vereadores Frederico Barbosa e Rafael Santos; 28/88, discutido pelo Ver. Rafael Santos; 14; 148/85; 30; 35; 31/88; Substitutivo do Ver. Adão Eliseu ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/88; Projeto de Lei do Executivo n° 23/88; em 2ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 25; 26; 17/88; Substitutivo da Mesa ao Projeto de Resolução n° 04/88. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Hermes Dutra comentou levantamento efetuado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, em que é comparada a administração do atual Prefeito Municipal com a de antigos Prefeitos da Cidade. Destacou o apoio dado pela Casa ao Pref. Alceu Collares, analisando várias leis aqui aprovadas com o objetivo de conseguir recursos e benefícios ao Executivo Municipal e dizendo estranhar as poucas obras efetuadas pelo atual Prefeito da Capital, tendo em vista a grande quantidade de recursos por ele recebidos. O Ver. Frederico Barbosa leu e comentou o Ofício nº 54/88, do Prefeito Municipal, em que é deferida solicitação que fez ao Executivo Municipal de inclusão de uma ciclovia na área do Projeto Praia do Guaíba. Declarou ter entrado em contato com a assessoria de S. Exa. e que na próxima semana examinará, juntamente com o Arq. Jorge Debiagi, dados que permitam a inclusão dessa ciclovia na Av. Beira-Rio. O Ver. Rafael Santos comentou projeto de sua autoria, aprovado hoje pela Casa, que determina que o pagamento de todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre passe a ser feito quinzenalmente, salientando a importância desse projeto para a classe do funcionalismo municipal, em face dos altos índices de inflação observados no País. O Ver. Flávio Coulon, destacando estar falando em seu nome e não em nome da Bancada do PMDB, teceu críticas à atuação do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Dep. Algir Lorenzon. Discorreu sobre incidente ocorrido com aquele Deputado, que condicionou sua permanência no PMDB à permanência do atual Presidente da CORSAN na direção dessa Companhia. Disse que o Dep. Algir Lorenzon deveria se desligar do PMDB. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon, comentou notícias do Jornal Zero Hora, de hoje, de que um Vereador Titular do PDT teria se declarado preocupado com as atitudes que poderão ser tomadas pelos Suplentes desse partido após a saída dos mesmos da Vereança, solidarizando-se com os Suplentes do PDT, por essas declarações. O Ver. Ignácio Neis teceu comentários acerca da saída do Sen. Carlos Chiarelli da Liderança do PFL no Senado, dizendo que esse Senador é um dos Parlamentares que mais vem trabalhando contra a corrupção política. Defendeu a candidatura do Sen. Carlos Chiarelli à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e, posteriormente, ao Governo Estadual. E o Ver. Cleom Guatimozim discorreu sobre o Governo Pedro Simon, declarando que as sindicâncias realizadas por esse Governo não tem alcançado qualquer resultado positivo. Falou sobre os problemas que hoje são observados na CORSAN, comentando posicionamento a respeito assumido pelo Dep. Algir Lorenzon, que não aceita o afastamento do Presidente dessa estatal. Lamentou a demora das conclusões das sindicâncias que estão em andamento na Assembléia Legislativa do Estado. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Rafael Santos e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Rafael Santos e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2082/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/87, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Dr. Júlio Teixeira um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Como não há inscritos para a discussão do Projeto, estão abertas as inscrições para o encaminhamento da matéria. Para encaminhar, o Ver. Flávio Coulon, pela Bancada do PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Poucas vezes ocupei esta tribuna tão ovacionado por esta Casa, o que me deixa bastante comovido. Então, serei breve, face aos aplausos gerais recebidos. Simplesmente, Sr. Presidente, não poderia deixar passar sem uma palavra do PMDB a respeito da denominação de Júlio Teixeira a uma rua de Porto Alegre. Nunca foi nosso correligionário, mas sem dúvida nenhuma, o Dr. Júlio Teixeira foi uma das figuras mais importantes da história da democracia deste século, aqui no Rio Grande do Sul, onde ele deixou um nome, quer como cidadão, como político, como homem público, como homem pai de família, em todos os cantos por onde transitou o Dr. Júlio. Ele deixou seu nome marcado como uma das maiores personalidades da história política e pessoal deste Estado, neste século, que começou em 1900. De modo que eu cumprimento o Ver. Lauro Hagemann pela feliz lembrança de, de uma certa maneira, imortalizar, nesta Cidade, o nome do Dr. Júlio Teixeira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Apenas para deixar a palavra do PDT em relação a este que foi, sem dúvida nenhuma, um dos orgulhos da cultura jurídica do nosso Estado, um homem de uma posição política coerente e marcante entre os gaúchos e, particularmente, entre os advogados da OAB. O Dr. Júlio Teixeira tem toda uma história pessoal vinculada à história da OAB e, politicamente, numa luta intransigente contra qualquer transgressão ou violação dos Direitos Humanos em relação aos profissionais de sua categoria, em relação ao cidadão deste Estado. O PDT encaminha favoravelmente o Projeto e cumprimenta o Ver. Lauro Hagemann pela sua iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PCB, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Jorge Goularte me pede que encaminhe também pelo PL e, em nome pessoal do Presidente da Casa, o Ver. Brochado da Rocha.

Eu não tenho dúvidas de que esse Projeto, modesto, será aprovado pela Casa, numa homenagem de reconhecimento à figura extraordinária que foi Júlio Teixeira na vida desta Cidade, deste Estado e deste País. Júlio Teixeira, desde a mocidade, ingressou nas fileiras do Partido Comunista. Mesmo na clandestinidade, na ilegalidade, ele nunca negou essa condição, e sofreu muito com isso. Foi Deputado Estadual quando da redemocratização do País, em 1946, foi cassado, mas nunca deixou de exercer a atividade política, inclusive na OAB, onde foi um dos expoentes. A OAB, Seção do Rio Grande do Sul, muito deve à atividade e à ação de Júlio Teixeira na construção da entidade, e isso a AOB reconhece, e reconhece através das várias homenagens que tem prestado a ele quando em vida e mesmo depois de morto.

Por isso tudo, Srs. Vereadores, acho que não cabe mais nenhum alongamento deste discurso senão manifestar o meu agradecimento antecipado pela aprovação que terá o nome de uma rua desta Cidade à memória de Júlio Teixeira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 90/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o PLL 90/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2393/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/87, do Ver. Rafael Santos, que determina que o pagamento de todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre passe a ser feito quinzenalmente.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela rejeição.

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela rejeição.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, colocamos em votação o PLL 108/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Rafael Santos, solicitando seja o PLL 108/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2751/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 124/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Paulo Teixeira de Alencastro um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 124/87. (Pausa.) Não há inscritos para discutir a matéria. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o PLL 124/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2752/87 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 125/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jalmar Azambuja Diniz um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.(Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 125/87, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL 125/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2801/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Aldo Silveiro Chaves um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo inscritos para o encaminhamento, passamos à votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 126/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL 126/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2851/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua João Burtet um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não há inscritos para o encaminhamento da matéria. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 129/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL 129/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0193/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Avenida Plínio Kroeff um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 03/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.(Pausa.) Não há inscritos para o encaminhamento da matéria. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL 03/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0194/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Odo Cazzulo um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há inscritos. Em votação. (Pausa.) Encerrados os encaminhamentos. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 04/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL 04/88 dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0219/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Frei Antonio de Caxias um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos para encaminhar o PLL 05/88, os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL 05/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0322/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Lenea Gaelzer um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar a matéria, inscreve-se o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Votamos um Projeto de Lei que denomina Lenea Gaelzer uma via pública, um logradouro público.

A Profª Lenea Gaelzer, sem dúvidas, teve uma vida -- falo, com muita honra em nome do Ver. Flávio Coulon, que me alerta para a figura da Profª Lenea Gaelzer, também como professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em nome do Ver. Mano José, em nome do PL e do PMDB e em nome do autor Ver. Hermes Dutra. Lembrando, neste momento, o significado do trabalho dessa professora, em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, lembro-me de que a Profª Lenea Gaelzer, filha do Prof. Frederico Guilherme Gaelzer, que foi o homem que iniciou o trabalho de recreação pública em Porto Alegre, trabalhou durante toda a sua vida, tentando, acima de tudo, realizar a sua preocupação máxima que era estabelecer o uso do tempo livre em todas as camadas sociais. Era uma constante no trabalho da Profª Lenea Gaelzer, para que não somente o homem como indivíduo tivesse uma ocupação sadia, mas que, da mesma forma, a sociedade pudesse evoluir para um equilíbrio de convivência entre os seus integrantes.

Lembro ainda, Sr. Presidente, que a Profª Lenea Gaelzer me foi apresentada pelo ex-Prefeito João Antonio Dib, quando assumia, à época, a Secretaria de Educação e Cultura, com a sua grande preocupação de fazer com que as manifestações na área de esporte e recreação pudessem, exatamente o que diz a Exposição de Motivos redigida pelo Ver. Hermes Dutra, ocupar, fazer com que a população pudesse usar o seu tempo livre, que muitas vezes tem extrema dificuldade até pelos equipamentos que são poucos e que são carentes na cidade de Porto Alegre, à disposição da população.

Então, falando ainda em nome das Bancadas que me delegaram, lembro ainda que certamente, quando a Câmara realizar este ano o Seminário de Esportes de Porto Alegre, uma das ausências que será sentida será a da Profª Lenea Gaelzer, que muito teria a dizer num seminário de esportes, pois em toda a sua vida passou o seu tempo por esta terra a trabalhar pela população, escrevendo livros, trabalhando na continuidade da obra de seu pai, o Prof. Frederico Guilherme Gaelzer, a quem tive o prazer de conhecer quando ainda pequeno.

Portanto, era esta a referência, no sentido de que Porto Alegre, através desta Casa, estará aprovando, agora, um nome que honrará ao logradouro público que o Ver. Hermes Dutra escolheu para denominar de Profª Lenea Gaelzer, na cidade de Porto Alegre.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL 06/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PR 07/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, para votação, Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do mesmo.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.) “Sr. Presidente, o Ver. que este subscreve requer, nos termos do art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, que, após deliberação do Plenário, seja constituída Comissão Especial, num prazo de 60 dias, em articulação com Movimento de Juventude da Capital, para promover uma Tribuna Jovem, com o objetivo de colher, debater e encaminhar propostas de interesse desse segmento social”.

O SR. PRESIDENTE: Pelo que eu entendo, o Ver. Caio Lustosa está solicitando apenas uma Comissão Especial para estudar o assunto. Nós não estamos votando, aqui, a constituição da Tribuna Jovem, apenas de uma Comissão Especial.

Para encaminhar, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que fui colhido de surpresa num Requerimento deste teor. Quero deixar claro que apelaria, inicialmente, à sensibilidade da representação da grei partidária do subscrevente, para que retirasse o presente Processo, em Pauta, para ao menos termos presente aqui neste Plenário o requerente, tendo em vista que a matéria encerra em si alguma polêmica, eis que o mesmo coloca duas coisas diversas: a Comissão Especial pode se formar para promover a articulação do movimento jovem, promover uma Tribuna Jovem, com objetivo de colher, debater e encaminhar propostas de interesse deste segmento. Posteriormente, eu gostaria de dizer que até saudei desta tribuna a revolução jovem de 1968, quando a mesma fazia aniversário; acho-a por todo merecida, e deve ser muito em conta o fenômeno social que ocorre no mundo. De maneira que esta matéria avança no sentido de organizarmos este movimento. Após, no item 3º das justificativas, diz: (Lê.) “A realização de Tribuna, no dia 06 de junho deste, visando a resgatar as lutas dos jovens e o aproveitamento da comemoração anual da Semana do Meio Ambiente em junho, que também mobiliza os jovens”. Então, eu gostaria de encaminhar e levar à consideração do autor, presente, dois fatos: primeiro, queremos subscrever, no que diz respeito aos jovens e à iniciativa que S. Exa. promove, de formar uma Comissão Especial; segundo, não posso responder, neste exato e preciso momento, o que há na Casa no dia 6 de junho. Nem sei se é sábado ou domingo; terceiro, que, necessariamente, não se misture o assunto com Semana do Meio Ambiente. Acho que são três segmentos. Aceitaria e subscreveria as três propostas, aliás, as duas propostas, mas desde que elas fossem separadas, ou seja, que uma fosse, inclusive, para encaminhar aquilo que, ontem, em visita à Casa, nos falou o Presidente do Tribunal Eleitoral, sobre o problema da votação dos jovens, no próximo pleito. S. Exa., o Presidente do Tribunal Eleitoral, está a sugerir ao Congresso Nacional que reabra um prazo para as inscrições dos jovens. Acho que é um trabalho em que a Casa deve seguir aquela orientação dada pelo Presidente do Tribunal Eleitoral e movimentar este assunto. Creio que ele é urgente. Até sugeriria ao Ver. Caio Lustosa que, ao invés de uma Comissão Especial, imediatamente fizesse uma Comissão de Mobilização dos Jovens. Não tenho nenhum óbice. Agora, gostaria de deixar bem claras estas três dicotomias: uma da data, outra da mistura de assuntos e outra sobre a necessidade que temos, frisada ontem pelo Presidente do Tribunal Eleitoral que, gentilmente, fez uma visita a esta Casa. São estes três itens que deixo a S. Exa., deixando claro que não quero obstaculizar o processo, quero apenas dividi-lo em dois momento, em duas situações e, até mesmo, dispensaria a Comissão Especial, para aprovar, simplesmente, um requerimento de promoção do movimento jovem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PMDB, Vereador autor, Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A proposição, em debate, para a criação de uma Tribuna Jovem, em junho do corrente ano, é a seqüência de um trabalho que iniciamos, justamente, há três anos atrás, quando realizamos um seminário promovido por esta Câmara, para colher sugestões, aos então candidatos à Prefeitura em 1985, e que se denominou a Tribuna Ecológica, realizada ao cabo de uma semana de debates com entidades e personalidades dos mais diversos setores, e procurando apontar, para os candidatos da primeira eleição direta que se realizava, uma série de reivindicações desta Cidade. E essa Tribuna Jovem culminou com essa semana de debates, que se chamou “uma proposta de vida para Porto Alegre”, culminou com um ato no Parque Farroupilha, com a participação dos candidatos, de artistas locais e de artistas com renome nacional. Ora, nós, em constatando que no corrente ano completa 20 anos a rebelião dos jovens de Paris, um fenômeno que sacudiu com as estruturas esclerosadas, não só da sociedade européia, mas também dos jovens do terceiro mundo, resolvemos fazer com que coincida um trabalho de participação, de perquirição justamente no que os seguimentos jovens da sociedade porto-alegrense gaúcha estão a pensar, inclusive desta fase tão questionável da vida política, econômica e social do País. Ninguém ignora que há uma ruptura tremenda. E não é só um conflito de gerações, é um conflito de visão do mundo entre os jovens, os que estão surgindo e que estão procurando o seu espaço na sociedade, e as estruturas caducas, teimosas em se perpetuar e não mudar coisa nenhuma. Essa conquista do voto para o eleitorado jovem, que, aliás, foi tímida, devia ser seguida também da ampliação da possibilidade de eles se candidatarem aos postos eletivos, no mínimo para a Câmara de Vereadores, com uma idade mais recuada até. Isto tudo faz-nos opor a que esta Casa constitua Comissão, e que poderá, com a participação e contribuição de todas as lideranças, estabelecer, realmente, um programa em que juventude porto-alegrense, a juventude que está nos sindicados, que está nas escolas, que está nas entidades, que está nos partidos, venha para o debate colocar as suas opiniões, as suas críticas, enfim, o seu posicionamento diante desta conjuntura que realmente é uma conjuntura lamentável, em que até os sedizentes condutores da Pátria ou lideranças, as mais projetadas, encontram-se perdidas.

Portanto, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós insistimos com a aprovação da criação desta Comissão Especial para promover a Tribuna Jovem. Quanto ao aspecto da data, eu acho que também coincide porque, casualmente, o movimento ecológico, no mundo inteiro, encontra na juventude o seu bastião mais fiel e mais comprometido, sendo o movimento ecológico um movimento de mudança, de questionamento, de ruptura, até, com este modelo industrial produtivista e consumista que temos aí. Ele encontra nos setores jovens da sociedade os seus grandes partícipes. Portanto, não vemos nenhuma incompatibilidade entre que se faça a Tribuna Jovem, promovida após exame da Comissão Especial desta Casa, coincidir com o Dia do Meio Ambiente, poderá não ser precisamente no dia cinco de junho, mas, indiscutivelmente, estas coisas estão ligadas, mesmo porque fazem parte da visão, da ideologia do movimento ecológico e as coisas estão realmente unidas. Tudo está unido a todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gládis Mantelli): Gostaria de saber se mais alguma Bancada deseja encaminhar?

O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, gostaria de consultar através da Presidência para cumprir o Regimento Interno, dois fatos antes da votação, Sra. Presidente. O primeiro: a Comissão terá 60 dias, segundo o texto que li, e a Comissão marca uma data, dia 6. Consultaria ao autor se ele poderia aditar ou subtrair a data ou confirmar a data do dia 6 para o Movimento Ecológico, que S. Exa. quer fazer e que subscrevo, mas acrescentando ao Requerimento ainda outra data.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): A data do dia 6 é universal.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu gostaria de deixar claro, Sra. Presidente, que se for dia seis, nós teremos uma data tão somente e entende este Vereador que o autor poderia facultar a que se pudessem fazer dois encontros e não um encontro. É essa a solicitação que faço ao autor através de V. Exa., de vez que não posso emendar um Requerimento.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Brochado da Rocha, esse item que faz referência apenas ao dia seis de junho está no corpo da Justificativa da apresentação. O Requerimento em si não faz referência a datas e, conseqüentemente, isso são normas de orientação da Comissão e acredito que, como normas da orientação da Comissão, possam ser modificadas pela própria Comissão. Eu gostaria de, novamente, ler o Requerimento em si.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Que se colocasse, nessa Justificativa, “e outra data”, mais nada.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Brochado da Rocha, o Requerimento diz o seguinte: (Lê). Então, no Requerimento, apenas solicita a constituição da Comissão, que tem um prazo de 60 dias. Na Justificativa, ele apresenta uma sugestão de roteiro.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu esperei a votação da Comissão do Ver. Caio Lustosa senão, logo, as patrulhas ideológicas iriam me chamar de reacionário, mas quero levantar à Mesa a seguinte argüição: tomei o cuidado de ir à Mesa bisbilhotar, junto ao Sr. Secretário, quantos Requerimentos de formação de Comissão Especial existem; tem mais, no mínimo, 3 ou 4. Bem, o Regimento Interno, no seu art. 53, § 4º, diz o seguinte: “Não poderão funcionar mais de 3 Comissões Especiais simultaneamente, exceção às previstas nos itens 1, 2 e 3, que são Emendas à Lei Orgânica, Projeto de Lei Complementar, ou reforma ou alteração do Regimento Interno”. Há outro artigo do Regimento, Sra. Presidente, que diz que nenhum Vereador poderá fazer parte de mais do que duas Comissões Especiais. Nós temos os casos dos Vereadores dos partidos únicos desta Casa, que tem se revelado, mas eu acho que a Casa está ficando às escancaras. Então, eu solicitaria à Mesa que suspendesse a votação das demais Comissões e averiguasse quantas Comissões há em funcionamento. Eu sei que tem uma que é presidida pelo Ver. Rafael Santos, que trata da Constituinte, duas – me socorre o Secretário. Se são só duas, com a do Ver. Caio Lustosa completa três. Então, a Mesa não poderá aceitar Requerimentos, com o devido respeito – isto é atribuição da Mesa, não colocar esses Requerimentos em votação. Se já houver três Comissões em funcionamento, acho que caberá ao autor, Ver. Caio Lustosa, argüir junto a uma delas, para que seja extinta, para que a dele, já aprovada, possa funcionar. Se não, vamos entrar num festival de Comissões, que é anti-regimental, o que é pior. Acho que a Casa tem que tomar providências em relação a isto.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Pediria a atenção da Casa para este aspecto: não poderão funcionar mais de três Comissões Especiais, simultaneamente, Sra. Presidente, mas me parece que nada impede que as Comissões sejam aprovadas. O que não pode é elas serem instaladas. Então, o que caberia à Mesa, através do Setor Legislativo, seria, aprovado o Processo, se existem já três Comissões funcionando, sobrestar esses Projetos para começaram a tramitar a partir do encerramento de outras Comissões. Agora, acho que não impede que se aprove a Comissão – isto é o meu entendimento. Realmente – e acho que o Ver. Hermes Dutra tem toda a razão – hoje existem mais de três funcionando, o que estaria contrariando o Regime Interno. É preciso ser examinado. Agora, me parece que não impede de serem aprovadas, e fiquem sobrestados esses Projetos, que passariam, então, à solicitação para que as Bancadas indicassem os seus membros a partir do momento em que não houver três Comissões funcionando.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, é exatamente o que esta Presidência, momentaneamente nos trabalhos, iria responder ao Ver. Hermes Dutra. O fato da aprovação não significa a imediata constituição da Comissão. Ela pode e deve ser constituída apenas no momento em que outra Comissão Especial estiver com seus trabalhos concluídos. Agora, acho que o alerta do Ver. Hermes Dutra, vale à Casa para que depois não tenhamos já aprovadas tantas Comissões Especiais que, mesmo que se aguarde o prazo para que cada três concluam seus trabalhos, chegarmos ao fim do ano sem poder ter constituído alguma comissão que já foi aprovada. Acho que podemos conciliar as duas coisas se fizermos um levantamento do número de Comissões Especiais já requeridas e já aprovadas por este Plenário e verificar quantas estão em funcionamento, encaminhar a todos os Vereadores e solicitar que aguardem.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Gostaria de dizer que, em tese, o Ver. Rafael Santos tem razão, mas vai esbarrar, na prática, num argumento muito poderoso, que são eventuais comissões que tenham datas estabelecidas, sem contar o problema do assunto ser levantado e ser autorizada a formação da comissão. Admitamos que houvesse quatro comissões na Casa, então, a comissão do Ver. Caio Lustosa, por exemplo, não poderia funcionar, e é uma comissão que tem datas. Não podemos aprovar uma comissão que tem datas especificadas sem saber se ela funcionará ou não. Acho de bom alvitre que a Mesa levantasse a matéria e, ao colocar, informasse que não serão colocadas em votação, até para forçar o autor da comissão a gestionar junto às comissões em andamento para que apressem a conclusão dos seus trabalhos, dada a urgência do assunto.

A SRA. PRESIDENTE: Estando, no momento, na Presidência dos trabalhos, deliberamos não colocar em votação as próximas solicitações de constituição de comissões para que a Mesa possa deliberar sobre este assunto e encaminhar a solução aos Senhores Vereadores.

Passamos, a seguir, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0654/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/88, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que concede o título do Cidadão Emérito ao Maestro Alfredo Pozoco (Maestro Gil de Roca Sales) e dá outras providências.

PROC. 435/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/88, da Ver.ª Gládis Mantelli, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao jornalista Sérgio Jockyman.

PROC. 630/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/88, do Ver. Luiz Braz, que institui o zoneamento de farmácias ou drogarias nos limites do Município de Porto Alegre.

PROC. 407/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Adão Eliseu, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/88, da Verª Teresinha Irigaray. Dispõe sobre cadastramento de motoristas para trabalharem em veículos de aluguel (táxi).

PROC. 2742/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Pedro Modesto Rampi uma via pública.

PROC. 2743/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Breno Rosa uma via pública.

PROC. 0675/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Wolfgang Klaus Sopher um logradouro público.

PROC. 0702/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/88, que denomina Acesso Alonso da Fonseca Coelho um logradouro irregular.

PROC. 0722/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/88, do Ver. Hermes Dutra, que dispõe acerca da indenização, pelo Município, do custo de lavagem de veículo automotor que transportar acidentado de trânsito, bem como, em se tratando de táxi, do valor estimado da corrida e dá outras providências.

PROC. 0671/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Jaime Souza de Marco.

PROC. 0696/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/88, do Ver. Flávio Coulon que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 01/88 (proc. nº 184/88), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).

PROC. 0681/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/88, do Ver. Ennio Terra, que acresce artigos e parágrafo único à Lei nº 5624, de 18 de setembro de 1985, estendendo seus benefícios aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.

2ª SESSÃO

PROC. 492/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/88, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Município de Porto Alegre a transformar área rural e dá outras providências.

PROC. 604/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/88, do Ver. Hermes Dutra, que proíbe a indicação, pelo Executivo Municipal, de nomes de pessoas vivas em veículos de divulgação que utilize e dá providências.

PROC. 590/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Luiz Carvalho um logradouro público.

PROC. 450/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jornal O Povo um logradouro público.

PROC. 334/88 – SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/88, da Mesa, que institui o troféu de poesia e monografia Glênio Peres – concurso de poesia e de monografia sobre a Cidade de Porto Alegre, a ser concedido anual e individualmente.

A SRA. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero me referir ao Processo 0671/88, Projeto de Resolução nº 33/88, de autoria do nobre Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engº Jaime Souza de Marco. Sou suspeito e declaro a minha suspeição em falar deste ilustre engenheiro porque sou colega de trabalho do mesmo na CRT e convivi com ele durante quatro anos na direção da empresa. O Engº Jaime Souza de Marco foi por mais de oito anos Diretor de Operações da CRT, tendo vivenciado a grande mudança da empresa, de pequena empresa de telecomunicações para a grande empresa que se tornou a CRT nos dias de hoje. E o Jaime é um homem que vive a CRT 24 horas por dia. Quem convive dentro da empresa e com aquilo que chamamos de termômetro da CRT, que é funcionário da Engenharia de Rede, aquele que vai a nossa casa consertar os telefones, aquele que trabalha na rua, uma parte expressiva do contingente operacional da empresa, vê e sente o grande respeito que eles têm pelo seu colega Jaime Souza de Marco. Um homem do qual, muitas vezes, até divergi, como é natural entre pessoas que se reúnem para tratar de assuntos, mas que possui méritos indiscutíveis, muitas vezes não reconhecidos.

Posso dar um testemunho pessoal: o Sistema TELEBRÁS, hoje, no País, embora surgido no período que se chamou de autoritário, é um sistema essencialmente nacionalista, que gerou tecnologia para a Nação, deixando coisas que muitos nacionalistas, de plantão, jamais contribuíram. O Sistema TELEBRÁS desenvolveu sistemas para o País com tecnologia eminente própria, a ponto, inclusive, Ver. Caio Lustosa, para lhe ilustrar, hoje somos um dos seis países do mundo que dispomos da tecnologia da fibra óptica, tecnologia tupiniquim, feita por técnicos brasileiros, fabricamos fibra óptica sem pagar um tostão de royalties. É só uma referência.

O Sistema TELEBRÁS desenvolveu também um corpo de técnicos altamente qualificado, no qual o Engº Jaime Souza de Marco é um dos seus expoentes. É um homem que, não tenho a menor dúvida, qualquer empresa de telecomunicações do País, hoje, em 1988, não teria a menor dúvida de escolhê-lo como seu diretor, pela sua competência, pelo seu apego ao trabalho, pelo seu companheirismo ao tratar com seus colegas, e, sobretudo, pelo grande amor que tem às telecomunicações.

E o Engº Jaime Souza de Marco, neste contexto de telecomunicações no País, tem conceito não só em Porto Alegre, é um homem de conceito nacional, um homem com o qual muitas vezes cheguei à mesa de negociações com outras empresas de telecomunicações, onde estavam sentados grandes cérebros das telecomunicações nacionais. E este homem, com decisão, com firmeza, derramava os seus argumentos. E, muitas vezes, até mesmo o Presidente da TELEBRÁS, que é quem comanda todo o sistema de telecomunicações, mudava de opinião em função dos argumentos do Engº Jaime Souza de Marco.

Por isto, parabenizo V. Exa., Ver. Brochado da Rocha, pela feliz idéia que teve, porque é um homem a par de todas estas qualidades, um homem ligadíssimo à Cidade. Quem fala em Jaime Souza de Marco fala no Menino Deus, porque ele é um homem apaixonado pelo seu bairro, e com um detalhe, não vi ao longo do período que convivi dentro da CRT, hoje licenciado, uma crítica das chamadas oposições contra a ação do Engº Jaime, ao contrário, só vi no PMDB e no PDT elogios à ação deste homem.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que me animei a trazer à consideração do Plenário o exame da matéria quando o Sr. Jaime de Marco já não é mais diretor da CRT. Mas, é uma pena de um lado, talvez de outro lado S. Exa. não seja devidamente aproveitado. De outro lado, me exime de estar apresentando um título ao Diretor. Apresento no momento em que ele é colocado ao ostracismo. E quero deixar bem claro, sem aproveitamento técnico de alto renome.

Também, quero aditar ao discurso de V. Exa. não só o lado humano da figura de Jaime de Marco, que é excepcional e aí eu sou suspeito, mas o lado profissional. V. Exa. no seu discurso não está dizendo que Jaime de Marco foi várias vezes convocado a participar de empresas estrangeiras, para sair da CRT, mas ele não aceitou.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço o aparte de V. Exa., que enriquece sobremaneira o meu pronunciamento, pelo seu conteúdo e por ser V. Exa. o autor do Projeto, efetivamente, mais autoriza o pronunciamento deste modesto Vereador.

Mas quero encerrar, Sra. Presidente, lembrando que, efetivamente, Ver. Brochado da Rocha, o Engº Jaime Souza de Marco poderia hoje estar, quem sabe, trabalhando numa multinacional das telecomunicações, emprestando ali os conhecimentos que adquiriu ao longo do tempo neste setor. Poderia estar ganhando 2, 3, 4, 5 vezes mais do que ganha, ou mais que isso, ganhando sobretudo o reconhecimento pelo seu esforço de técnico, empregado capaz, homem inteligente e pessoa ligada a sua comunidade, mas sempre recusou, jamais quis sair de Porto Alegre. Costumava lhe dizer em nossas conversas que ele, no Rio Grande do Sul, achava eu, não tinha mais coisas para ele fazer, porque ele era um homem para ser indicado para Diretor da TELEBRÁS. Ele dizia que sair do Menino Deus não estava nos seus planos. E está lá até hoje, com o mesmo entusiasmo de anos atrás, quando praticava esporte. Hoje, com algumas pontes de safena no coração, ainda continua com o mesmo entusiasmo e boa vontade de antes, sobretudo com o mesmo jeito que sempre foi, como engenheiro, quando entrou na empresa, como chefe, como diretor, como amigo, como colega.

Está de parabéns o Ver. Brochado da Rocha e tenho certeza que a Casa vai votar unanimemente esse título merecido, de reconhecimento à capacidade, à hombridade de um homem que esta Cidade, efetivamente, está a dever. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, dois títulos honoríficos, um já amplamente discutido pelo Ver. Hermes Dutra, que concede o título de Cidadão Emérito ao Dr. Jaime de Marco, de autoria do Ver. Brochado da Rocha, e o outro, de autoria da Verª Gládis Mantelli, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao ilustre jornalista Sérgio Jockymann.

Nesta manhã, quero prolongar por mais alguns minutos o pronunciamento feito pelo Ver. Hermes Dutra, que me antecedeu na tribuna. Realmente, a idéia feliz do Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, capta, busca junto aos segmentos sociais da cidade de Porto Alegre que, pela sua modéstia, pelo seu modo de ser, não é um nome de manchetes jornalísticas, mas um nome de imenso trabalho prestado à comunidade porto-alegrense e rio-grandense, que é o nome do ilustre Jaime de Marco que, como disse o Ver. Hermes Dutra, ama e adora o seu bairro e a sua Cidade. Portanto, eu não gostaria de deixar passar sem registrar, neste período de Pauta, o apoio total à indicação do nome do Engº Jaime de Marco para que, na análise que este Plenário fará em breve - certamente, ouso dizer, aprovará - este título se conceda a mais um destes que trabalha anonimamente pela cidade de Porto Alegre. E tenho defendido na concessão desses títulos, e ontem à tarde, inclusive, tarde e noite adentro, a Casa deu uma demonstração do seu acerto na escolha de alguns títulos concedidos por este Plenário. Durante a tarde homenageamos, com o Plenário lotado, Abrão Aspis, um homem que anonimamente presta imenso serviço à comunidade de Porto Alegre e à comunidade rio-grandense. À noite, homenageamos os 80 anos desta figura gloriosa da cidade de Porto Alegre, que aqui nasceu e aqui viveu todos os seus 80 anos, que é Dante Laytano. Tenho defendido, como defendo, a concessão desses títulos que, na respectiva entrega, atraem para este Plenário e para esta Casa um sem número de pessoas que, por força das suas atividades normais, normalmente não freqüentam os trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre. E, neste ponto, vejo arrolar em Pauta dois outros ilustres nomes, Jaime de Marco e Sérgio Jockymann. Gostaria de me congratular, como disse, com o Ver. Brochado da Rocha e com o pronunciamento do Ver. Hermes Dutra, pois tenho sido companheiro de Jaime de Marco na Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, certamente tem muito mais condições que qualquer um de nós de dizer o que significa este homem no seu dia-a-dia e no trabalho que realiza com a competência que, isto sim, todos nós sabemos que tem, pois já foi demonstrada para todos nós e para a população de Porto Alegre e do Rio Grande, deixando para um próximo período de Pauta a oportunidade de comentar o Projeto que já tem a minha assinatura, de autoria da Verª Gladis Mantelli, e para a qual já assegurei a tranqüilidade de que terá, mesmo o voto sendo secreto, o meu voto, que é a concessão do título de Cidadão de Porto Alegre ao ilustre jornalista, com tantos serviços prestados à comunidade rio-grandense, que é o Jornalista Sérgio Jockymann.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este momento talvez seja oportuno para se ressaltar o trabalho desenvolvido pelo Sérgio Jockymann no “Jornal da Semana”. Todos nós sabemos da imensa dificuldade que é se manter um jornal independente, ativo e que tem posições a respeito de todos os assuntos que interessam a comunidade, o povo brasileiro e o Brasil. E o Sérgio Jockymann, pelo destemor e o brilhantismo com que expõe as suas idéias, é credor da admiração da comunidade porto-alegrense e da comunidade gaúcha. Então esta homenagem é justíssima. Não está se homenageando apenas o Jornalista Sérgio Jockymann e sim o homem ousado, capaz de desbravar um mercado saturado e enfrentar imensas dificuldades. Eu sou jornalista e sei do trabalho que o Jockymann desenvolve e das angústias que ele sente no cotidiano, para não fechar as portas do “Jornal da Semana”. Então, eu acho que este título é até um estímulo para que o Jockymann siga na suas luta e para que o “Jornal da Semana” se fortaleça, cresça, para servir à comunidade porto-alegrense.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o aparte de V. Exa., que enriquece o meu pronunciamento. Ratifico o que disse e informo que desejo ocupar um outro espaço, posteriormente, para analisar com mais calma o currículo do trabalho de Sérgio Jockymann, que, certamente, se o Ver. Hermes Dutra, por um lado, tem mais condições de analisar o trabalho de Jaime de Marco, porque, ao lado dele esteve por muito tempo, V. Exa. tem mais condições do que eu mesmo de analisar o trabalho de Jockymann para a cidade de Porto Alegre, para o Estado do Rio Grande do Sul, para a imprensa em geral. Acima de tudo, pelos qualificativos que V. Exa. acaba de citar, num rápido aparte que, como disse, honra o meu pronunciamento. Eu diria mais ainda, ao finalizar, que Jockymann já tem, ao seu lado, no seu dia-a-dia, a figura de seu filho André, que, certamente, já está a honrar o trabalho do pai na luta incessante para manter o seu jornal, as suas idéias, e para expô-las abertamente ao povo de nosso Estado. Era só, Sra. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, preliminarmente, eu desejo manifestar a minha integral solidariedade aos colegas que apresentaram Projeto de Lei concedendo o título de Cidadão Emérito ao Frei de Roca Sales, especialmente, ao Sérgio Jockymann e a Jaime de Marco. Me parece que são pessoas que, indiscutivelmente, merecem todo o apreço da comunidade de Porto Alegre e que honrarão, sobremodo, a galeria dos Cidadãos Eméritos de Porto Alegre. Mas o meu real objetivo, ao me inscrever em Pauta, foi para discutir o Projeto do Ver. Luiz Braz, que institui o zoneamento de farmácias ou drogarias nos limites do Município de Porto Alegre. Me parece que, em si, a idéia é pertinente e vale, que se procure determinar, ou zonear, as farmácias e drogarias de Porto Alegre. O próprio autor, em sua Exposição de Motivos, lembra que a farmácia não é um mero estabelecimento comercial, a par da qualidade de estabelecimento comercial, é um serviço, indiscutivelmente, essencial à Cidade, e é indiscutível também a existência de farmácias e drogarias. Acho até que o sistema de plantões, que hoje está meio abandonado, deve ser também examinado e reativado, porque, embora existam algumas farmácias em Porto Alegre que se mantém abertas durante as 24 horas, elas, pela sua localização, muitas vezes dificultam que a população chegue a uma delas, nos plantões existentes no domingo e feriados. A Cidade cresceu, cresceu muito, e hoje alguns bairros da Cidade estão desprovidos de plantões farmacêuticos, e, muitas vezes, desprovidos de farmácias. E a idéia de estabelecer zoneamento das farmácias, e se encontra na Justificativa do Projeto, é exatamente que ao estabelecer uma distância mínima entre uma farmácia e outra, por assim dizer, que obrigue ao comerciante que deseja se estabelecer com a farmácia ir buscar zonas onde não haja um atendimento perfeito. Entretanto, é preciso que haja um especial cuidado com relação a este Projeto, digo, especificamente, o hoje pequeno proprietário de farmácia, que, na sua grande maioria, senão totalidade, está estabelecido com farmácias em locais, ou melhor, em prédios alugados, e se vê obrigado, pelo alto valor do aluguel, a sair daquele local e se mudar; então, de repente, este comerciante tradicional no ramo, num determinado bairro, e tradicional na rua, vai ser obrigado a se deslocar para outro bairro, para outra região, face ao zoneamento agora estabelecido, porque o Projeto de Lei ressalva as atuais farmácias existentes, mas diz que aquele que tiver que se mudar de local, ele não pode se instalar a menos de 200 metros de outro estabelecimento congênere. Isto está estabelecido no § 2º do Art. 3º, que diz o seguinte: “Fica assegurado o direito de transferência às empresas já instaladas dentro do raio de 500 metros, compreendidos pela presente Lei, no caso comprovado de mudança obrigatória”. Já aí me parece que não seria este o melhor termo: “no caso comprovado de mudança obrigatória”. Quer dizer, o atual farmacêutico, o que é mudança obrigatória? Se ele adquirir o prédio ao lado da farmácia onde ele se encontra, não é obrigatório que ele se transfira para a farmácia que ele adquiriu, lhe é conveniente sair de um prédio alugado para se transferir ao prédio ao lado ou em frente, que ele adquiriu. Mas não é uma circunstância obrigatória.

Então, pelo texto do Projeto de Lei, ele estaria impedido de se mudar porque ele só poderia se mudar no “caso de mudança obrigatória”. “Desde que a citada transferência se dê no prazo máximo de 6 meses a contar do encerramento das atividades do dito local, e não se instale a menos de 200 metros de outro estabelecimento congênere”.

Quer dizer, esse parágrafo precisa ser muito bem examinado pelas diversas comissões, especialmente pela Comissão de Saúde, sob pena de prejudicar exatamente o pequeno farmacêutico que hoje está instalado, porque para as grandes redes não deverá ser problema, será para o pequeno farmacêutico, porque ele pode ter aumentado o aluguel do seu prédio, o que o inviabiliza de continuar e, próximo, à frente, que seria 20, 30 metros de onde estava, exista um outro prédio para alugar por um valor mais conveniente e ele não pode porque ele agora, como saiu dali, ele tem que se deslocar 200 metros da farmácia.

Então, vejam o exemplo que eu vou dar: diz aqui que um dos objetivos é exatamente proteger o pequeno comerciante. Então, o que ocorre? Uma pequena farmácia está ao lado de uma grande drogaria, aí o preço do aluguel sobe, inviabilizando sua permanência, ele tem condições de se mudar para uma distância de no mínimo 200 metros. Quem saiu com vantagem foi a drogaria que tinha um concorrente do lado e não tem mais porque ele foi embora. Esses aspectos precisam ser examinados num processo. À idéia do zoneamento sou favorável, mas é preciso dar uma certa segurança aos comerciantes que já estão estabelecidos.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A interpretação, conforme V. Exa. está lendo, tem uma certa ambigüidade, porque se num determinado bairro há uma pequena farmácia, uma série de casas que podem ser demolidas, ao lado de um trabalho insano, de alguns decênios de anos, pode-se instalar ao lado uma das grandes redes que há na Cidade. Há uma certa ambigüidade no que V. Exa. está abordando porque eu, na minha vida, como farmacêutico químico, iniciei meu trabalho numa pequena farmácia e sei que é doloroso o trabalho de uma família para fazer ponto num bairro distante e quando a farmácia tem um ponto bom, resultado de um bom trabalho, ao lado dela, com a demolição de um prédio, instala-se uma grande rede fazendo o boicote comercial a essa pequena farmácia. A pequena farmácia do arrabalde faz um trabalho de saúde pública da maior importância, desde a informação às pessoas humildes que têm o dinheiro contado para comprar o remédio e questionam o que devem comprar com aquele dinheiro, já que a receita indica um série de fármacos. Então, o farmacêutico, consoante ao problema social colocado, vai indicar, dentro dos recursos que aquela pessoa humilde possui, o que é mais importante. Pela sua prática - pode até não ser um profissional habilitado em universidade - tem condições de dizer o que aquela pessoa deve fazer utilizando aqueles poucos recursos. Então, o que V. Exa. está colocando tem uma certa ambigüidade que tem de ser muito bem analisada para não prejudicar o pequeno farmacêutico.

O SR. RAFAEL SANTOS: Exatamente, esta é a minha preocupação, que, nos termos em que se encontra, de repente vai ser prejudicial ao pequeno farmacêutico, quando, na própria Justificativa do autor, indica esse duplo interesse, que seria de distribuir mais a rede farmacêutica em Porto Alegre, e de proteger o pequeno farmacêutico. Então, é preciso ter um certo cuidado no exame deste Processo, nas diversas Comissões pela qual ele vai tramitar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Passa-se ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Li no jornais de ontem, e até por absoluta falta de tempo não consegui falar com o Ver. Antonio Hohlfeldt, mas o jornal de ontem traz uma notícia que, aliás, faço justiça ao Vereador, que há mais tempo tinha me falado, que a sua assessoria fez um levantamento que, aliás, diga-se de passagem, eu não o fiz, mas a assessoria, que todos nós sabemos ser eficiente, fez um levantamento comparando o atual governo socialista da Cidade com a administração anterior, e, segundo o resultado deste levantamento, a atual administração socialista, que segundo o Ver. Cleom Guatimozim é o maior Prefeito do País – que eu achava que era Dante de Oliveira, que tem um metro e 98 - mas que segundo o Ver. Cleom Guatimozim é o Sr. Alceu Collares, as obras da administração socialista perdem, “ganhamos de rebenque erguido”, como se diz no interior. Estou curioso, até, para ver essa entrevista, e o Vereador é insuspeito, ele é do PT, um partido que fez oposição acirrada, diga-se de passagem, ao ex-Prefeito João Dib. E, como Vereador honesto, vai fazer a comparação até para tirar algumas máscaras por aí, que de repente o pessoal acho que é tudo Carnaval e começa a desfilar de máscaras e mais máscaras. Então, vou aguardar esta entrevista do Ver. Antonio Hohlfeldt, e até vou me valer de alguns dados para ver o que é que há, o que a sempre ausente Bancada do PDT vai dizer quanto a isto. Certamente vai creditar, Ver. Frederico Barbosa, à taxa democrática; afinal, antes era um Prefeito nomeado e agora é eleito, agora, com taxa democrática, menos obras, menos salários, etc. E, diga-se de passagem, agora aí é levantamento meu, não houve Prefeito que tivesse tanto apoio da Câmara Municipal como o atual. Não houve Prefeito que conseguisse arrancar leis da Câmara Municipal que aumentassem a arrecadação e lhe dessem condições de fazer algo.

Vejam V. Exas. que, durante três anos, o ex-Prefeito João Dib tentou fazer aprovar aqui nesta Casa a Lei de Contribuição de Melhoria e não conseguiu, por fanatismo do PDT, do PT e do PMDB. Isso fez com que, por exemplo, a Av. Ari Tarragô, lá na Zona Norte, que é uma extensa avenida e que só tem uma parte, 10% talvez, que é habitada, digamos com densidade razoável, o resto é habitação esporádica. É composta esta avenida de grandes terrenos, de grandes proprietários de Porto Alegre. Pois o que se queria com a Contribuição de Melhoria? Queria se fazer o seguinte: a Prefeitura faz a obra nestes locais e de ofício cobra uma parte do cidadão; pois não conseguimos aprovar. Ora, como houve pressão daquela parte dos moradores - aliás, quem muito brigou foi o ex-Vereador Valneri Antunes junto com tantos outros - como houve uma pressão muito grande se terminou pavimentando toda a avenida sem que a Prefeitura tivesse um cruzeiro de retorno na época – digo um cruzeiro porque na época era cruzeiro – numa posição não-inteligente da Casa, que se recusou e até também tenho cuidado porque eu não sou oposição sistemática com a administração Alceu Collares. Até por esses dias lembrei ele: “Olha, quem sabe manda para a Câmara aquele projeto, é um projeto bom”. Nós não temos o porquê de fazer obras, mas os grandes proprietários têm que se cobrar e estranhamente os partidos de oposição chamados à época, que achavam que defendiam os pobres e nós defendíamos os ricos, impediram que nós cobrássemos na Ari Tarrago, no Beco dos Maias, na Francisco Bernardino Amorim, aquela série de pavimentações que se fez na Zona Norte, lá na sua zona, Ver. Nilton Comin, que poderia se ter tirado recursos ali e com aquele dinheiro pavimentar algumas ruas na Cidade que infelizmente continuam sem calçamento.

Na verdade, este apoio que a Câmara Municipal tem dado ao Prefeito tem resultado, e eu tenho alguns Pedidos de Informações que estou tabulando, em somas enormes para a Prefeitura. Aliás, até estou começando a pensar – mas acho que a administração socialista seria incapaz disso – que a administração, a exemplo do que faz o Governo do Estado, está fazendo caixa para, durante o período eleitoral, lascar obras na Cidade, dar um bom aumento aos funcionários, etc., etc., com claro objetivo eleitoreiro. É, acho que não seria isso, mas, realmente, é de estranhar. Entra dinheiro como água na Prefeitura, é impressionante o que nós contribuímos para aumentar a receita do Município, não há paralelo na história da Câmara, e a compensação nas respectivas obras não vem. Então, efetivamente, acho que esse dinheiro está sendo guardado para o período eleitoral. Uma boa campanha, né, engordadinha com umas obrinhas de última hora, dá alguns votos. Pode ser, então, que o PDT, em vez de fazer os 25 Vereadores que pretende fazer – sim, porque pelo número de candidatos que tem por aí, se imagina que vá fazer de 25 para fora – faça, quem sabe, 28 Vereadores, com a ajuda desse dinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco tempo solicitei ao Sr. Prefeito, por ofício, a possibilidade da inclusão de um traçado cicloviário no Projeto Praia do Guaíba, que está em exame nesta Casa. É justo, mesmo que alguns digam que tenho me dedicado a elogiar o Prefeito Collares, que traga a público o teor do Ofício 054, de 19 de abril de 1988, assinado pelo Prefeito Alceu Collares: “Sr. Vereador: Em resposta à solicitação de V. Exa. em que solicita a possibilidade de inclusão de uma ciclovia na área do Projeto Praia do Guaíba, comunico-lhe que a deferi, bem como determinei providências pertinentes ao pedido. Na oportunidade, reitero minhas cordiais saudações. Alceu Collares, Prefeito de Porto Alegre”. Certamente, a população de Porto Alegre, pela assinatura do Prefeito, para a qual jamais coloquei dúvida, terá, no traçado da avenida chamada Beira-Rio, a oportunidade para que o porto-alegrense possa ter segurança com o uso da bicicleta.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também, Vereador, aliás, ainda sou do tempo do “fio de bigode”, agora, algumas experiências ainda não têm nos incentivado muito a acreditar nesta prática, por isso eu, por via das dúvidas, aconselharia V. Exa., com o ofício do Prefeito, a dar uma olhadinha nos projetos que forem à licitação pública. Aí, sim, V. Exa. terá garantia. Senão vai ser como aquele Projeto de Lei que nós aprovamos e que o nobre Vereador Líder do PDT assumiu compromisso com algumas emendas e que o Sr. Prefeito vetou e que terminamos aceitando o veto.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço seu aparte e, continuando a idéia que V. Exa. dá ao meu pronunciamento, entrei em contato com a assessoria do Sr. Prefeito Municipal, porque no teor do sucinto Ofício assinado pelo Prefeito de Porto Alegre, que tem seis linhas apenas, mas que é o suficiente para comunicar à população que deferiu a idéia de inclusão de uma ciclovia no Projeto Praia do Guaíba, mesmo assim entrei em contato com a assessoria, que me fez um convite para que examinasse junto ao Arquiteto Jorge Debiaggi, que redigiu o Projeto, que já tem condições de mostrar a localização, que, segundo me conta, por informações iniciais, corre ao longo da avenida, que inclusive foi aprovado o empréstimo da PETROBRÁS e que já está localizada a sua construção. É exatamente aí que me pego para crer que tendo solicitado à época a inclusão da ciclovia no Projeto Praia do Guaíba, e já que ela está localizada ao longo da própria avenida, possa, inclusive, independente ou não da aprovação pelo Plenário desta Casa do Projeto Praia do Guaíba, o porto-alegrense ter a ciclovia, eis que se ela correr ao longo da avenida, que já está autorizada através do empréstimo da PETROBRÁS, nós poderemos ter, enfim, em Porto Alegre, uma ciclovia que, diga-se de passagem, pela informação que a assessoria do Sr. Prefeito Municipal deu antecipadamente, é uma ciclovia que colocada nesta área servirá inicialmente para meios de recreação e lazer, ou seja, vinculando muito diretamente as pessoas que acorrem de bicicleta ao Parque Harmonia e ao Parque Marinha do Brasil.

É exatamente neste ponto que apresso-me, em primeiro lugar, a agradecer ao Sr. Prefeito o Ofício enviado e o deferimento da solicitação e, em segundo lugar, que na próxima semana estarei junto ao Arquiteto Jorge Debiaggi examinando o que está sendo previsto na determinação e autorização do Sr. Prefeito quanto a providências para que o trajeto, o traçado cicloviário, possa ser incluído no que chamamos de Projeto Praia do Guaíba, ou seja, a área desde a volta do Gasômetro, da Usina, até o Estaleiro Só. Certamente, venha a ciclovia como vier, ou seja, que não abranja todo o traçado, essa a nossa esperança, ela é um primeiro passo colocado à disposição da população de Porto Alegre. É um avanço neste sentido, para que a população de Porto Alegre possa desfrutar de segurança para o uso da bicicleta, mesmo que seja como recreação e lazer e, se possível, e muito melhor ainda, se conseguirmos adaptar o traçado para que seja realmente um traçado como meio de transporte à população de Porto Alegre. Era isso. Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Ordem do Dia, hoje, aprovamos o Projeto 108/87, de minha autoria, que determina o pagamento quinzenal aos funcionários do Executivo, à semelhança do que ocorre com os funcionários da CMPA. Na oportunidade, não usei da palavra porque via o interesse dos nobres Vereadores em aprovarem rapidamente a Ordem do Dia.

Entretanto, não posso deixar passar esta oportunidade sem registrar a importância do Projeto ao funcionalismo municipal. Vivendo, como vivemos, num processo inflacionário de cerca de 20% ao mês, evidente que os salários do servidor se desvaloriza diariamente num percentual de 1% ao dia. Haja vista as taxas do over, em torno de 0,95 ou 0,98% ao dia. Então, se temos um salário de dez mil cruzados, eu vou recebê-lo somente no fim do mês, ele, na realidade, já representa oito ou sete mil cruzados. Se eu receber parte deste salário no dia 15, pelo menos esta parte está defendida, foi resguardada da inflação do dia 15 ao dia 30 de cada mês.

E por outro lado se observa que, atualmente, o sistema que vem sendo utilizado pelo governo é exatamente dar a maior carga de aumentos na última semana do mês, para empurrar a inflação para o mês seguinte, para não aparecer naquele mês, já que a coleta de dados é feita apenas nas primeiras três semanas.

Então, se o funcionário puder receber um pouco antes o seu salário, poderia se defender desse acréscimo dos preços que ocorre na última semana do mês. Basta se observar que combustível, pão, leite, sempre sobem na última semana do mês.

Atualmente, o que ocorre? O funcionário, na semana em que poderia comprar alguma coisa para se resguardar do processo inflacionário, é exatamente na semana que ele não tem mais dinheiro algum, porque é a última semana do mês, e ele não tem mais dinheiro nenhum, porque não recebeu seu salário ainda.

No momento que o Executivo passa a pagar quinzenalmente os salários, representa quase que um acréscimo de 10% no salário do funcionário.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Como comentávamos antes, temos que nos preparar para discutir o veto, e já vou antecipar uma sugestão, pois o Prefeito vai dizer que gera despesa, aquela velha lengalenga de sempre, coisa que ele, quando era parlamentar, dizia que era instrumento da ditadura. Só quero ratificar uma coisa: se o problema for a despesa, cabe uma consulta aos funcionários, para eles pagarem a despesa de dez, vinte ou trinta cruzados, a nível de papelucho e de banco de dados, de computador, para receberem antecipadamente, para terem o adiantamento, porque numa inflação de 1% ao mês, de 5% ao ano, pode-se de repente receber a cada dois meses, mas a 1% ao dia, não há mais justificativa para que se pague de uma vez só, e até para seguir o exemplo da Casa, que já faz isso. Nobre Vereador, ainda me resta uma esperança, que o Sr. Prefeito sancione este Projeto pela sua sensibilidade de que realmente um funcionário municipal já ganha pouco. E não é antecipação do salário, porque ele pode pagar 50% no dia 15, quando no dia 15 já se cumpriu aquela jornada de trabalho. Então, na realidade, não é nenhuma antecipação de salário, é apenas um resguardo ao processo violento inflacionário que nós estamos vivendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de ressaltar que estou falando em Comunicação Pessoal e não em tempo de Liderança do PMDB para evitar qualquer dúvida a respeito do que eu vou dizer aqui.

A sociedade gaúcha sabe que o Presidente da Assembléia Legislativa não tem competência e não tem dignidade para ser Presidente de um órgão como aquele, não resta a dúvida, a sociedade sabe disso. Quanto mais não seja, porque não se pode considerar digno um homem público que assume a Presidência da Assembléia e convoca uma coletiva com a imprensa para dizer que ganhava muito pouco. Um homem público jamais pode cometer este deslize, porque, no mínimo, ele poderá induzir o pensamento das pessoas de que, ao se declarar sem condições de sobrevivência com um salário de noventa e seis mil cruzados - naquela época, quando um professor universitário, como eu, ganhava dez mil e sobrevivia - quanto mais não seja, as pessoas poderão pensar que ele está dando um recado àqueles que eventualmente lhe possam oferecer um emprego ou uma fonte extra para sua sobrevivência.

Que ele não tem competência para dirigir a Assembléia, as inúmeras atrapalhadas que ele tem patrocinado, também é de conhecimento de toda sociedade do Rio Grande do Sul. Agora, que ele era chantagista com a coisa pública, isso nós desconhecíamos. Porque, na realidade, ao defender a permanência de um indicado seu num órgão público, e relacionar essa permanência a sua permanência no PMDB, nada mais está fazendo do que chantagem. E se o preço dessa sua chantagem é a saída do PMDB, eu acho que ele deve sair. Mas, se ele não sair do PMDB, eu pedirei à Comissão de Ética do PMDB que examine o caso, no sentido de expulsá-lo. Ele que vá para o PDT como está sendo noticiado, pois acho que fará uma bela dupla com o Prefeito Alceu Collares, que chantagiou os Vereadores suplentes.

Então, acho que o Deputado estará muito bem acompanhado, pode ir para o PDT, já deveria ter ido. O PMDB não perde nada com a saída do Dep. Algir Lorenzon, muito pelo contrário, só irá ganhar.

Não precisamos de um fisiológico que questiona a sua permanência à manutenção de um apadrinhado. E, até faço um apelo ao Gov. Pedro Simon, que demita com a máxima urgência o Presidente da CORSAN, não por corrupção, mas por incompetência. O Conselho Administrativo da CORSAN solicitou que o Presidente fosse afastado por incompetência. E essa incompetência está se espalhando para os outros departamentos, prejudicou o Diretor-Geral, cuja incompetência está levando o DAER ao caos.

Volto a repetir, o PMDB não perde nada com a saída deste Deputado de seus quadros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte. Ausente. O próximo orador inscrito é o Ver. Adão Eliseu. Ausente. Não há mais inscritos para Explicação Pessoal.

Tempo de Liderança. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, pelo PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB, eu gostaria de levar a nossa solidariedade aos Vereadores suplentes do PDT. Lemos, no jornal de hoje, que um dos Vereadores titulares instalou um esquema de proteção do além, de orixás, contra os maus olhados que, eventualmente, esses suplentes estariam lhe transmitindo. E chegou até a colocar no jornal que os suplentes do PDT estariam rogando a morte para os titulares, ou que os mesmos ficassem gravemente doentes. E eu não posso acreditar nisso. Eu conheço os cinco suplentes do PDT, conheço seus gabaritos, suas inteligências, e posso afiançar que incorreu num imperdoável engano o Vereador que assim pensa. Jamais poderemos endossar e imaginar que algum Vereador suplente estaria encomendando ao sobrenatural a morte e alguma doença grave para os titulares. De modo que, até pela maneira como foi colocada a reportagem, eu presto a minha solidariedade aos Vereadores suplentes do PDT, e tenho certeza absoluta de que não existem nem de longe, nem de leve, qualquer pensamento em suas mentes a respeito disso. E faço votos de que a saúde dos titulares do PDT, os existentes aqui dentro e os que vão reassumir, continue muito boa, e que aquele santuário do sobrenatural, que foi instalado no gabinete desta Casa, seja apenas um santuário para cultuar, exatamente, a religião do Vereador que assim procedeu, sem que precisemos, para justificar isto, lançar dúvidas quanto ao comportamento, quanto aos pensamentos da Bancada suplente do PDT. Tenham, pois, todos os cinco Vereadores suplentes, a minha solidariedade e a certeza de que não acreditei em absolutamente nada do que foi dito em relação aos seus pensamentos malévolos para com os titulares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, em Comunicação de Liderança do PFL, o Ver. Ignácio Neis.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por condescendência dos Vereadores do PFL presentes, falarei o que eu pessoalmente penso, em Tempo de Liderança, a respeito do que está acontecendo em Brasília com o Senador Chiarelli. O Senador Chiarelli, na minha opinião, com a sua saída da Liderança do PFL no Senado, está se consagrando, junto ao povo gaúcho e junto ao povo brasileiro, como um dos Senadores que mais está tentando fazer pelo Brasil, dentro de uma das áreas mais vazáveis e mais frágeis de toda a estrutura política da nossa República, dos Estados e Municípios, que é a fuga de verbas públicas, aplicadas estas verbas em subornos, desvios, pagamentos em excesso, com aplicação em atividades não-prioritárias. Neste sentido, o Senador Chiarelli, que já se destacava como o mais atuante Senador da República, o mais ágil Senador gaúcho, nos últimos tempos, também está se destacando, agora, confirmando tudo o que já fez, como um dos melhores Senadores na perseguição dos corruptos que desviam verbas públicas, dos que não querem a coisa andando direito. Se a classe política, junto à opinião pública, está tão desprestigiada, provavelmente, junto a esta população, Chiarelli, agora, se consagra, definitivamente, como o homem que pode, perfeitamente, assumir o governo gaúcho, assumir a Presidência da República, e, pessoalmente, acho que Chiarelli deveria começar por Porto Alegre, lançando-se pelo PFL, aqui em Porto Alegre, candidato a Prefeito nas próximas eleições. Eu seria um cabo eleitoral, dedicando 30 horas do dia, dia e noite, com todos os meus amigos, assessores, todos os companheiros a perseguir voto por voto, vila por vila, a vitória que seria, por certo, a mais retumbante de todos os tempos, maior do que a que teve Alceu Collares, que já foi muito retumbante, na eleição para Prefeito de Porto Alegre. Chiarelli não tem discurso demagogo, não consegue prometer, em campanha política, o sonho, o vindouro impossível, mas Chiarelli sempre foi, é, e deverá continuar sendo um otimista, descobrindo em cada brasileiro, em cada cidadão, as suas potencialidades, o seu crer no Brasil, o seu crer na máquina pública, inclusive, que se limpa, se dali tirarmos tudo que é de ruim que existe; Chiarelli descobriu que poderia endireitar este Brasil, e os grandes, as multinacionais, o poder que cerca Sarney, descobriram também que se não castrassem a liderança do Sr. Chiarelli, perigando estariam esses poderosos, perigando estariam as suas lideranças. Por isso, da tribuna, conclamo ao Sr. Chiarelli que iniciemos por Porto Alegre e mostremos a todo o Brasil que o povo está de lado de Chiarelli, lançando Chiarelli a Prefeito pelo Partido da Frente Liberal. Teríamos, portanto, seis Vereadores do PFL, ombro a ombro, por certo 99 candidatos a Vereador do Partido da Frente Liberal. Por certo, a maioria das grandes lideranças da Grande Porto Alegre, comunitárias, sindicais, clubes de mães, Círculo de Pais e Mestres, dos colégios e todos, inclusive religiosas que viram como falharam nas últimas eleições, como nos enganaram com o Plano Cruzado; que viram que fraco foi este Governo do Pedro Simon até hoje, que nada resolveu; que Chiarelli, com a sua saúde, com a sua vontade de fazer e sua maneira direita de agir teria condições, com energia, de colocar no caminho certo o Estado do Rio Grande do Sul e por certo terá condições, como Prefeito de Porto Alegre, de redirecionar as verbas públicas que aqui não estão sendo aplicadas, prioritárias e necessárias, solidariedade mínima e por certo da Bancada do PFL ao que aconteceu em Brasília, tendo a opinião pública, todos, duvido que algum Vereador, de qualquer partido, Vereador desta Casa, possa afirmar que Chiarelli caiu, que não caiu porque era um homem bom, porque era o melhor Senador da República e era o principal perigo para os homens do poder, aos corruptos que aí estão. Chiarelli é o homem que o povo precisa para libertar este País. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A sociedade gaúcha assiste pasmada aos atropelos, problemas e à corrupção no Governo Pedro Simon. Acumulam-se as comissões de inquérito e verificações de sindicância, sem nenhum resultado. O povo gaúcho espera a decisão da sindicância do DEPREC, espera maior objetividade na sindicância da Caixa Econômica Estadual, e lá, os senhores sabem, foi punido um automóvel. No DEPREC já estão dizendo que o culpado é um barco e um armazém, que não há outros culpados. Agora surge ainda o problema da CORSAN, que o nobre Líder trouxe há pouco a esta tribuna, dando sua não menos respeitável posição. Na CORSAN, o Conselho Administrativo recomenda que a cabeça dirigente seja servida numa bandeja em holocausto a tudo que se passa lá dentro. O Presidente da Assembléia Legislativa diz que não se passa nada, que as coisas não são bem assim e que se tirarem o cidadão cuja cabeça se pede, ele deixará o Partido. Há necessidade urgente de que a administração pública do Estado esclareça esses problemas, pois a sociedade está esperando. S. Exa., o Governador, que é um homem honesto, e lutador político, está muito mal cercado por integrantes do seu Partido político. Ora, punir um automóvel, o automóvel saiu sozinho daqui para a praia.

Então, nenhum diretor foi punido, foi punido o automóvel. Esse do DEPREC, não há mais possibilidade de se esperar isto aí. Se sabe, Srs. Vereadores, que têm irregularidades, tanto é que tem uma Comissão trabalhando. Se não houvesse irregularidade, não teria Comissão trabalhando. As irregularidades foram o que deram motivo à instalação da Comissão. E esta Comissão está demorando muito – não é para o meu gosto, é para o gosto da comunidade porto-alegrense e gaúcha, principalmente a porto-alegrense, aqueles que elegeram o Governador. Então, DEPREC, CEE, CORSAN, e se fala em algumas outras mais, que na oportunidade vamos trazer à tribuna, aqui. Não é segredo: a imprensa publica e cobra os resultados. Mas quem tem que trazer os casos concretos é a Comissão que está investigando definitivamente. Um caso concreto era um automóvel, que o juiz nomeou a Caixa Econômica Estadual como depositária fiel, e ela foi infiel depositária, passeando com as famílias dos diretores para fora do Rio Grande do Sul. Aí, então, a grande providência tomada: o automóvel, agora, vai ser punido e passa a integrar a frota comum, normal de trabalho, uma punição em cima de um automóvel que não é nem da CEE. Dizia que não vai ser surpresa se no DEPREC punirem um armazém desses aí. Fechem-se os armazéns, como punição, ou tire-se de circulação, para o estaleiro, o barco tal, exatamente por ser o culpado disto.

E nós esperamos, nós, comunidade gaúcha, de um governo eleito diretamente, depois de tantos anos sem que houvesse uma eleição direta, a comunidade gaúcha e porto-alegrense espera para este problema da CORSAN uma decisão da CORSAN, porque acontece que aqueles que praticam essas irregularidades não prestigiam nenhum partido político. Tem que ser afastado, imediatamente, se efetivamente está acontecendo isto. Agora, essas Comissões estão demorando muito. O Governador tem que ir com pulso de ferro exigir esta solução imediata desses problemas, Srs. Vereadores, porque o que está parecendo que é um governo, meu nobre Líder do PMDB, um governo cheio de corrupção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h57min.)

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